Data 11/08/2025 Número PD 024_2025 CMM Objeto Estabelece normas para o credenciamento, procedimento auxiliar de contratação previsto no art. 79 da Lei Federal n° 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.

Anexo(s) PD 024_2025 CMM.pdf 14,34 MB Covid