Indicações [316]
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15/08/2023
PROPOSIÇÃO Nº 328/2023-CMM
a qual visa solicitar a produção e colocação de placas educativas em pontos estratégicos e prédios públicos, conscientizando a população que o abandono e maus tratos de animais é crime previsto no Art. 32 da Lei Federal dos Crimes Ambientais 9.605/98
Dadaia Ribeiro
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