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12/03/2025
PROPOSIÇÃO Nº 115/2025-CMM
A qual visa: reserva de 5% (cinco por cento) das vagas de trabalho em empresas terceirizadas, contratadas pelo Poder Executivo para mulheres vítimas de violência doméstica, ou todo tipo de violência causado pelo simples fato de ser mulher
Denilson Gadelha
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