Número PL 083_2021 CMM Data 17/08/2021 Descrição Torna obrigatória a disponibilização de exemplares do Estatuto da Criança e do Adolescente/ECA (Lei nº 8.069/1990) em unidades, repartições e órgãos municipais e dá outras providências.

Anexo(s) PL 083_2021 CMM.pdf 518,02 KB Vereador relator Jefferson Stanley