Número PL 107_2021 CMM Data 05/10/2021 Descrição Dispõe sobre a prioridade no atendimento de crianças e adolescentes acompanhadas sob medida de proteção pelo Conselho Tutelar de Macaíba para fins de atendimento nos órgãos da Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional no Município de Macaíba/RN, e dá outras providências.

Anexo(s) PL 107_2021 CMM.pdf 575,17 KB Vereador relator Jefferson Stanley