Número PL 135_2021 CMM Data 07/12/2021 Descrição Dispõe sobre o rateio das sobras de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB com os servidores em efetivo exercício no Magistério da Educação Básica, e dá outras providências.

Anexo(s) PL 135_2021 CMM.pdf 517,11 KB Vereador relator Luizinho