Projetos de Lei [174]

PL 139_2021 CMM
14/12/2021
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), SOBRE IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DE PORTADORES DE DOENÇA CRÔNICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Jailson Brito