Número PL 004_2022 CMM Data 03/02/2022 Descrição Proíbe a utilização de verba pública no âmbito do município de Macaíba/RN, em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes, e dá outras providências.

Anexo(s) PL 004_2022 CMM.pdf 882,29 KB Vereador relator Jefferson Stanley