Número PL 010_2022 CMM Data 14/03/2022 Descrição “Proíbe, no âmbito do Município de Macaíba/RN, a inauguração e a entrega de obra pública municipal incompleta ou que, embora concluída, não esteja em condições de atender aos fins a que se destina, e dá outras providências”

Anexo(s) PL 010_2022 CMM.pdf 558,68 KB Vereador relator Jefferson Stanley