Número PL 014_2022 CMM Data 29/03/2022 Descrição Dispõe sobre a obrigatoriedade do agressor a reparar o custo de tratamento do animal vítima de maus-tratos no âmbito do município de Macaíba.

Anexo(s) PL 014_2022 CMM.pdf 558,86 KB Vereador relator Jefferson Stanley