Número PL 026_2022 CMM Data 02/05/2022 Descrição Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.

Anexo(s) PL 026_2022 CMM.pdf 3,58 MB Vereador relator Igor Targino