Projetos de Lei [221]

PL 045_2022 CMM
14/06/2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de avisos com os números do Disque 100 dos Direitos Humanos, Delegacia Especializada de Defesa da Criança e do Adolescente 3232-6184 e Polícia Militar 190 no Município de Macaíba/RN e dá outras providências.
Jefferson Stanley