Número PL 018_2022 CMM Data 05/04/2022 Descrição Institui no âmbito do Município de Macaíba o Programa de Cooperação e Código “Sinal Mulher”, como mecanismo de pedido de socorro e auxílio às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, como forma de combate e prevenção à violência doméstica prevista na Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006

Anexo(s) PL 018_2022 CMM.pdf 783,29 KB Vereador relator Dadaia Ribeiro