Número PL 064_2023 CMM Data 28/04/2023 Descrição Institui, no âmbito do Município de Macaíba, as diretrizes para a política municipal de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA.

Anexo(s) PL 064_2023 CMM.pdf 852,69 KB Vereador relator Aroldo da Saúde