Número PL 073_2023 CMM Data 15/05/2023 Descrição Institui o “EMPATIA SONORA” Proibindo o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no âmbito do município de Macaíba/RN, e dá outras providências.

Anexo(s) PL 073_2023 CMM.pdf 742,14 KB Vereador relator Dadaia Ribeiro