Número PL 078_2023 CMM Data 16/05/2023 Descrição Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Macaíba, e dá outras providências.

Anexo(s) PL 078_2023 CMM.pdf 536,95 KB Vereador relator Jefferson Stanley