Número PL 092_2023 CMM Data 30/05/2023 Descrição Institui no Município de Macaíba o direito do contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como PIX e transferência bancária, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições.

Anexo(s) PL 092_2023 CMM.pdf 711,26 KB Vereador relator Igor Targino