Número PL 102_2023 CMM Data 13/06/2023 Descrição Dispõe sobre a obrigatoriedade de reparação dos danos causados às calçadas e vias públicas pelas empresas concessionárias, permissionárias e demais prestadoras de serviços públicos.

Anexo(s) PL 102_2023 CMM.pdf 413,38 KB Vereador relator Jefferson Stanley