Número PL 037_2020 CMM Data 18/11/2020 Descrição ALTERA A LEI N. 1669/2013, CRIANDO O SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, REORGANIZANDO O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, ESTABELECENDO E AUTORIZANDO O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CONVENIAR-SE C

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