Número PL 115_2023 CMM Data 08/08/2023 Descrição Institui o Programa de Prevenção e combate à violência Doméstica, e Intrafamiliar Marliete Freire, que trata sobre a reflexão, conscientização e responsabilização dos autores de violências e grupos reflexivos de homens nos casos de violência doméstica contra as mulheres, e dá outras providências

Anexo(s) PL 115_2023 CMM.pdf 698,58 KB Vereador relator Dadaia Ribeiro