Projetos de Lei [391]
Número
PL 131_2023 CMM
Data
29/08/2023
Descrição
Institui o Plano Municipal de Banco de dados de Proteção da Criança e do Adolescentes, mediante cadastro de pedófilos e dá outras providências
Anexo(s)
PL 131_2023 CMM.pdf
661,98 KB
Vereador relator
Jefferson Stanley
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