Número PL 012_2024 CMM Data 20/03/2024 Descrição Dispõe sobre a obrigatoriedade da criação de leitos adaptados em hospitais e Unidades de Pronto Atendimento (UPA) para pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e outras necessidades especiais.

Anexo(s) PL 012_2024 CMM.pdf 2,27 MB Vereador relator Jefferson Stanley