Número PL 001_2025 CMM Data 17/02/2025 Descrição Autoriza o Poder Executivo a dispor a garantia às mães com filhos portadores do transtorno do Espectro Autista ou tutor/curador legal a prioridade nos programas habitacionais do município de Macaíba/RN, e dá outras providências

Anexo(s) PL 001_2025 CMM.pdf 854,60 KB Parecer PL 001_2025 CMM.pdf 301,03 KB Vereador relator Luciana Barbosa