Número PL 013_2025 CMM Data 27/02/2025 Descrição Institui o "ABC Primeiros Passos" Ficam obrigadas as empresas particulares ou órgãos públicos a permitir o abono no período mínimo de três dias até o máximo de cinco dias úteis de trabalho a todas as mães, ou responsável direto pelo menor, durante o período de adaptação de seus filhos em creches ou

Anexo(s) PL 013_2025 CMM.pdf 808,81 KB Vereador relator Dadaia Ribeiro