Número PL 001_2025 PMM Data 07/04/2025 Descrição Ementa: Altera os Arts. 28-A e 30-A da lei municipal N° 2.502 de 02 de abril de 2024, os Arts. 28-B e 30-B de lei municipal N° 2.460, de 31 de outubro de 2023, o 4° do Art. 9° da lei 2.288, de 27 de abril de 2022, e dá outras disposições.

Anexo(s) PL 001_2025 PMM.pdf 5,41 MB Vereador relator Emídio Junior