Projetos de Lei [485]
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PL 053_2025 CMM
15/05/2025
"Institui o Programa de Formalização do Comércio para Ambulantes no Município de Macaíba/RN, e dá outras providências."
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 PL 053_2025 CMM.pdf 2,58 MB
Erika Emídio
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