Número PL 076_2025 CMM Data 14/08/2025 Descrição "Institui, no âmbito do Município de Macaíba, a Lei 'Juliana Soares', que veda a nomeação para cargos públicos de pessoas condenadas por crime de feminicídio, e dá outras providências."

Anexo(s) PL 076_2025 CMM.pdf 1,35 MB Vereador relator Erika Emídio