Número PL 079_2025 CMM Data 18/08/2025 Descrição EMENTA: Cria o programa RECOMEÇAR, que visa dar autonomia à mulher desempregada, em situação de violência doméstica e familiar, por meio de sua priorização no mercado de trabalho.

Anexo(s) PL 079_2025 CMM.pdf 4,28 MB Vereador relator Venício Filho