Número PL 020_2021 CMM Data 12/04/2021 Descrição Dispõe sobre a criação de Brigada de Incêndio e ações de Defesa Civil constituída por um grupo organizado de pessoas, preferencialmente, de Bombeiros Civis treinados e capacitados para atuar na prevenção e no combate ao princípio de incêndio, abandono de área e primeiros socorros, dentro de uma

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