Projetos de Lei [61]
|
PL 024_2021 CMM
13/04/2021
ALTERA A LEI 149/1983, QUE DISPÕE SOBRE ALVARÁ PARA LICENÇA DE CONSTRUÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
 PL 024_2021 CMM.pdf 779,12 KB
Denilson Gadelha
|