Projetos de Lei [78]

PL 041_2021 CMM
25/05/2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas contratadas pelo Poder Público Municipal para prestação de serviços que utilizem veículos automotores ou equipamentos automotores, para essa finalidade a instalar, nesses veículos ou equipamentos, dispositivo de rastreamento e monitoramento via sat
Jefferson Stanley