Número PL 043_2021 CMM Data 25/05/2021 Descrição Institui e define diretrizes para a Política Pública “MESTRUAÇÃO SEM TABU” de conscientização sobre a menstruação e a universalização do acesso a absorventes higiênicos, e dá outras providências.

Anexo(s) PL 043_2021 CMM.pdf 554,73 KB Vereador relator Ismarleide Duarte