Número PL 047_2021 CMM Data 08/06/2021 Descrição ALTERA A LEI 149/1983, QUE DISPÕE SOBRE AS EDIFICAÇÕES IRREGULARES EXISTENTES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Anexo(s) PL 047_2021 CMM.pdf 864,38 KB Vereador relator Denilson Gadelha