Número PL 049_2021 CMM Data 08/06/2021 Descrição dispõe sobre aplicação de penalidades à prática de "assédio moral" nas dependências da administração pública municipal direta e indireta, autárquica e fundacional, por servidores públicos efetivos, contratados ou nomeados para cargos de confiança e de chefias municipais, no âmbito do municípi

Anexo(s) PL 049_2021 CMM.pdf 736,00 KB Vereador relator Dadaia Ribeiro