Número PL 054_2021 CMM Data 15/06/2021 Descrição Dispõe sobre a vedação da nomeação ou contratação, para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual cometido contra crianças ou adolescentes.

Anexo(s) PL 054_2021 CMM.pdf 524,68 KB Vereador relator Jefferson Stanley