Funções da Câmara

Funções

  • A Câmara tem função precipuamente legislativas e atribuições para fiscalização e de controle, competência para organizar e dirigir seus serviços internos.
  • A Mesa Diretora compõe-se do Presidente, Vice-Presidente, do(a) Secretário(a) e do(a) 2º Secretário(a), a ela competindo as funções diretivas, executivas e disciplinares de todos os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.

Principais funções da Câmara Municipal

Funções Legislativas: Consistem na elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções sobre quaisquer matérias de competência do município.

Funções de fiscalização financeira: Consistem no exercício do controle da Administração local, principalmente quanto à execução orçamentária e do julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito, integradas estas àquelas da própria Câmara, sempre mediante o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

Funções de controle externo: Implicam a vigilância dos negócios do Executivo em geral sob os prismas da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e da ética político-administrativo, com a tomada das medidas sanatórias que se fizerem necessárias.

Funções julgadoras: Ocorrem nas hipóteses em que é necessário julgar os Vereadores, quando tais agentes políticos cometerem infrações político-administrativas previstas em lei.

Fonte: Regimento Interno

Atribuições da mesa diretora

  • Propor projetos de lei nos termos do que dispõe o artigo 61, caput, da Constituição Federal;
  • Propor Projeto de Decreto Legislativo dispondo sobre:
    a) Autorização ao Prefeito para ausentar-se do Município por um período superior a 15 (quinze) dias;
    b) Licença do Prefeito para afastamento do cargo;
  • Propor Projeto de Lei, na forma do artigo 29, V, da Constituição Federal, fixando subsídios de Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, não podendo o subsídio do Vice-Prefeito ultrapassar a 60% (sessenta por cento) do valor definido como subsídio do Prefeito.
  • Propor projeto de Resolução dispondo sobre:
    a) Sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação e extinção dos cargos, emprego ou funções de seus serviços, observados os parâmetros estabelecidos na lei de Diretrizes orçamentárias;
    b) Concessão de licença aos Vereadores, nos termos da Lei Orgânica Municipal;
  • Propor ação de inconstitucionalidade, por iniciativa própria, ou a requerimento de qualquer Vereador ou comissão;
  • Promulgar emenda à Lei Orgânica Municipal;
  • Conferir a seus membros, atribuições ou encargos referentes aos serviços legislativos ou administrativos da Câmara;
  • Fixar diretrizes para a divulgação das atividades da Câmara;
  • Adotar medidas adequadas para promover e valorizar o Poder Legislativo e resguardar o seu conceito perante a comunidade;
  • Adotar as providências cabíveis, por solicitação do interessado, para a defesa judicial ou extrajudicial de Vereador contra ameaça, ou a prática de ato atentatório ao livre exercício e às prerrogativas constitucionais do mandato parlamentar;
  • Declarar a perda do mandato de Vereador, nos termos da Lei Orgânica Municipal,
  • Apresentar ao Plenário, na Sessão de encerramento do ano legislativo, resenha dos trabalhos realizados, procedida de sucinto relatório sobre o seu desempenho;
  • Solicitar ao Prefeito, a propositura de Projetos de Leis que disponha sobre a abertura de créditos suplementares ou especiais, da Câmara Municipal, coberto com recursos do Executivo;
  • Elaborar e encaminhar ao Poder Executivo até o dia 31 (trinta e um) de agosto, a proposta orçamentária da Câmara, a ser incluída na proposta orçamentária do Município e fazer, mediante ato, a discriminação analítica das dotações respectivas, bem como alterá-las quando necessário;
  • Suplementar, mediante ato, as dotações orçamentárias da Câmara, observado o limite da autorização constante da Lei Orçamentária, desde que, os recursos para sua cobertura sejam provenientes de anulação total ou parcial de suas dotações;
  • Os atos administrativos da Mesa serão numerados em ordem cronológica, com renovação a cada ano da legislatura;
  • A recusa injustificada de assinatura dos atos da Mesa ensejará o processo de destituição do membro faltoso;
  • Cumprir as decisões emanadas do Plenário;
  • Encaminhar as contas anuais da Câmara ao Tribunal de Contas do Estado;
  • Propor alterações do Regimento Interno da Câmara.

Atribuições do órgão

Compete a Câmara Municipal legislar, com a sanção do Prefeito e respeitadas as normas quanto a iniciativa, sobre todas as matérias de peculiar interesse do Município e especialmente:

  • Dispor sobre tributos municipais;
  • Votar o orçamento a abertura de créditos adicionais;
  • Deliberar sobre empréstimo e operações de créditos, bem como sobre a forma e os meios de seu pagamento;
  • Autorizar a concessão de uso de bens municipais e a alienação destes, quanto imóveis;
  • Autorizar a concessão de serviços públicos;
  • Autorizar a aquisição de propriedade de imóvel, salvo quando se tratar de doação sem encargos;
  • Criar, alterar e extinguir cargos públicos, fixando-lhes os vencimentos;
  • Aprovar o Plano Municipal de Desenvolvimento Integrado;
  • Aprovar convênios com o Estado, a União ou com outros Municípios.
  • Compete, privativamente, a Câmara Municipal, entre outras, as seguintes atribuições:
  • Eleger sua Mesa, bem como destituí-la, na forma deste Regimento;
  • Elaborar e modificar o Regimento Interno;
  • Organizar sua secretaria, dispondo sobre seus servidores;
  • Dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito eleitos, conhecer da sua renúncia e afasta-los definitivamente do exercício do cargo, nos termos da legislação pertinentes;
  • Conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo e, ao primeiro, para ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias;
  • Fixar, antes das eleições, subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Diretores Equivalentes, para vigorar na legislatura seguinte;
  • Criar Comissões Especiais e de Inquérito, por prazo certo e sobre fato determinado, que se inclua na competência municipal, mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros, observado o disposto neste Regimento;
  • Solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes a administração;
  • Convocar os Secretários Municipais e ou Diretores Equivalentes para prestar informações sobre sua administração;
  • Deliberar, mediante Resolução, sobre assuntos de sua economia interna, e por meio de Decretos Legislativo nos demais caso de sua competência privativa;
  • Julgar o Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos casos previstos em lei
  • Tomar e julgar as contas do Prefeito e da Mesa, exercendo a fiscalização financeira, orçamentária externa na forma da legislação Federal e Estadual pertinentes;
  • Conceder título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas, mediante Decreto aprovado pela maioria simples dos membros da Câmara;
  • Requerer ao Governador, pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros a intervenção do Município, nos casos previstos na Constituição Federal;
  • Apreciar os vetos do Prefeito, observando o disposto na Lei Orgânica Municipal;
  • Sugerir ao Prefeito e ao Governo do Estado e da União, medidas convenientes aos interesses do Município;
  •  Julgar os recursos administrativos de atos do Presidente.